Jogos da Nintendo recebem classificação +18 após ‘Lei Felca’

A Nintendo e a The Pokémon Company alteraram a classificação indicativa de Mario Kart Tour e Pokémon Estampas Ilustradas Pocket de Livre para +18 anos nesta quarta-feira, 18 de março. A mudança ocorre para adequar os jogos às exigências do ECA Digital (Lei 15.211/2025), que entrou em vigor na véspera.

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A nova lei estabelece regras mais rigorosas para a proteção de crianças e adolescentes no ambiente online. Entre as principais exigências está a proibição de loot boxes – caixas virtuais com recompensas aleatórias obtidas mediante pagamento – em jogos acessíveis a menores. Esses mecanismos são associados pela legislação a comportamentos compulsivos semelhantes aos de jogos de azar.

O ECA Digital também determina que as plataformas adotem sistemas confiáveis de verificação de idade, não podendo mais se basear apenas na autodeclaração do usuário. Contas de crianças e adolescentes até 16 anos devem ser vinculadas a um responsável legal, com ferramentas de supervisão parental para bloquear comunicação com adultos não autorizados, limitar tempo de uso e restringir conteúdos inadequados.

O descumprimento da lei pode resultar em multas de até 10% do faturamento da empresa no Brasil ou valores entre R$ 10 e R$ 1 mil por usuário cadastrado, limitados a R$ 50 milhões, além de suspensão temporária ou proibição das atividades.

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